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TCE não analisa suspensão de licitação realizada há 1 ano em MT

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) decidiu não apreciar durante o plantão de fim de ano um pedido de cautelar da emrpesa Marcos S Biudes Eireli para suspender um pregão presencial da Prefeitura de Alto Paraguai para futura e eventual aquisição de toners originais no valor estimado de R$ 270,1 mil. Conforme o conselheiro Antônio Joaquim, o caso não se enquadra nas demandas de urgência para serem analisadas no período de recesso uma vez que o certame foi realizado em feveiro de 2021. 

Conforme os autos, o certame teve por objeto registro de preços para futura e eventual aquisição de toners originais para atender as demandas das secretarias municipais de AltoParaguai, sob o comando do prefeito Adair José Moreira (MDB). A licitação foi realizada em 12 de fevereiro do ano passado. Contudo, somente depois de quase um ano é que uma das interessadas na disputa decidiu contestar o pregão com uma represetação externa protocolada no TCE. 

A autora alegou que houve classificação irregularda licitante P. V. Pereira Rossdeutscher ME, pois a empresa não apresentou marca do fabricanteda impressora que seria entregue. Com base nesse argumento, requereu a suspensão dafase de contratação e todas as outras fases do certame até que reste o mérito julgado. 

A denunciante pediu ao TCE para decretar a desclassificação da empresa vencedora e a rescisãode possíveis contratos vigentes, com base nos princípios da transparência, legalidade ejulgamento objetivo.

Com relação ao pedido de medida cautelar feito pela representante, o conselheiro Antônio Joaquim constatou que não se observa o previsto no artigo 2º da  Resolução Normativa 12/2018 do Tribunal de Contas do Estado, dispositivo que versa sobre o plantão da Corte de Contas, cujo objetivo é atender pedidos de cautelar ou denuncia que der entrada na ouvidoria-geral e demandar atuação urgente.

"O objeto do processo se trata de certame ocorrido em fevereiro de2021, fato que não pressupõe a existência de urgência na análise no período de plantão, pois a concessão de medidas cautelares pressupõe a existência dos requisitos da probabilidade do direitoe o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além do mais, o pedido em questão também não versa de denúncia,cuja entrada se deu na ouvidora e de recurso de agravo que deliberou sobre medida cautelar", escreveu o conselheiro na decisão. 

"Logo, as providências relativas ao andamento  processual  da presente representação devem ser apreciadas pelo conselheiro relator originário, ao final doperíodo de recesso deste Tribunal. Diante do exposto (...),  deixo de apreciar a medida liminar pretendida pela representante, pois o caso em tela não abrange matéria a ser apreciada no regime de plantão", decidiu Antônio Joaquim. 

 

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