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ANM e municípios mineradores I

O Tempo

Finalmente chegaram a bom termo os entendimentos entre a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), que reúne todos aqueles onde, em suas bases territoriais, opera a atividade no Brasil. Tais entendimentos vão possibilitar a participação técnica desses municípios, por delegação da ANM, na fiscalização do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), até então de competência legal apenas da ANM. Tal acordo vai promover o ingresso de 68 fiscais, que reforçarão o trabalho até então exercido por apenas sete servidores em todo o país.

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