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Lei aprovada pelo Ceará ameaça abertura do mercado de gás

Poder360

Texto aguarda sanção do governador Camilo Santana; entidades pedem que ele vete alguns trechos

Representantes do setor de óleo e gás afirmam que a eventual sanção do projeto de lei 178/2021, aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa do Ceará, será uma ameaça à abertura do mercado de gás no Estado e, consequentemente, a novos investimentos no setor.

O texto foi enviado pelo Executivo no dia 15 de dezembro e aprovado pelos deputados estaduais no dia 21, sem consulta ou audiência pública. A Abpip (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás) e o IBP enviaram uma carta, no dia 29, ao governador Camilo Santana (PT-CE), pedindo que vete os trechos do projeto que invadem a competência da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), definida pela Nova Lei do Gás, aprovada no ano passado.

Sylvie D’Apote, diretora de Gás Natural do IBP, diz que esses trechos tratam da reclassificação de gasodutos, tanto novos quanto existentes. “Isso vai contra a nova lei do gás. A lei federal dá à ANP a responsabilidade para definir os critérios, que não são mais regionais“, afirmou Sylvie.

Pelo projeto aprovado pelo legislativo cearense, essa atribuição será da Arce (Agência Reguladora do Estado do Ceará). Se o texto for sancionado, esses dutos podem ser categorizados como de distribuição e, portanto, o transporte do combustível estaria sujeito a tarifação de remuneração à concessionária distribuidora do estado, a Cegás (Companhia de Gás do Ceará).

“Isso preocupa porque a Petrobras está fazendo desinvestimentos. E o Ceará tem muitos campos onshore, que foram vendidos a novos investidores, que fizeram os seus cálculos. E, agora, no meio, muda a regra do jogo“, disse Sylvie. 

Para Anabal Santos Jr, secretário executivo da Abpip, a sanção do texto tal como foi aprovado representará um risco a novos empreendimentos e deve afugentar investidores, que escolherão outros instados para investir.

“Nós temos que privilegiar esses ativos, seja onde for, para que possa gerar benefícios para as empresas que operam no campo. Na medida em que vc vem e captura recursos que deveriam ser direcionados a investimentos, você frustra negócios“, disse Anabal.

Tanto Sylvei quanto Anabal afirmam que o projeto em si não é ruim. Pelo contrário. Traz mais segurança jurídica ao setor, na medida em que regulamenta a abertura do mercado no âmbito estadual. O problema está nos trechos que retiram da ANP a prerrogativa da classificação dos gasodutos.

“A lei é positiva porque há contratos de distribuição bem antigos, que nao consideravam a possibilidade de ter cliente livre. O problema é ela dizer que o Estado terá o poder sobre toda a infraestrutura“, disse Sylvie.

“A gente não está dizendo que o estado do Ceará fez errado. O governador tem a prerrogativa legítima de sancionar. É uma questão de escolha. Mas se o estado optar por isso vai ser ruim pq vai inibir investimentos lá. Se vc tem um estado vizinho que tem condições melhores, vc vai fazer naquele estado“, disse Anabal.

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